Ministro pediu a Fachin que paute sessão extraordinária para registrar manifestação pela descriminalização

Lei dos Estrangeiros limita, entre outros pontos, o reagrupamento familiar e vistos para procura de trabalho

Texto, que segue agora para o Senado, autoriza continuidade do divórcio e dissolução da união estável, mesmo após a morte de uma das partes, e deve impactar principalmente direitos sucessórios