Em sessão realizada nesta semana, os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade o projeto de lei 40/2025, que autoriza o prefeito Abílio Brunini a parcelar a dívida do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, o Cuiabá PREV. O endividamento, deixado pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), comprometeu a regularidade fiscal do município junto ao Ministério da Fazenda.

Conforme parecer da Comissão Orçamentária, a atual administração destinará R$ 17 milhões da receita municipal para iniciar o pagamento. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e nenhum contrário.

A certificação de regularidade previdenciária (CRP) da prefeitura está vencida desde 20 de janeiro de 2025, segundo a Mensagem 21/2025 enviada pelo prefeito à Câmara. “Imperioso informar que a Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP encontra-se vencida, pois a não regularização dos pagamentos de contribuições previdenciárias acarreta o descumprimento de critérios e exigências relativos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”, detalha o texto enviado pelo Executivo municipal.

O montante da dívida será quitado em 60 parcelas, com aplicação de juros anuais de 5,34% e multa de 1% sobre cada prestação vencida, calculados a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida busca atender os requisitos necessários para a renovação da CRP e evitar sanções financeiras ao município.

Ao assumir a Secretaria Municipal de Fazenda, Marcelo Bussiki identificou a dívida e a situação irregular do Cuiabá PREV. Com a Lei Orçamentária Anual (LOA) já aprovada, foi necessária a elaboração do PL para viabilizar o parcelamento. “Satisfazendo assim os requisitos legais para a despesa orçamentária de que trata o projeto em apreço”, aponta o texto-base do projeto.