Foi apresentado pela vereadora e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), um projeto de lei que garante a matrícula e transferência escolar na rede pública municipal para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situações de violência doméstica e familiar. O objetivo da proposta é assegurar que crianças e adolescentes, que estão em momentos de vulnerabilidade, preservem sua segurança e bem-estar e possam continuar os estudos sem interrupções.

A medida abrange casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá apresentar uma decisão judicial que conceda medida protetiva ou relatório de serviços especializados, como órgãos de assistência social, saúde ou de políticas públicas para mulheres.

O PL também prevê que fique em sigilo os documentos e informações pelas unidades escolares, para garantir a segurança e privacidade das vítimas e seus dependentes.

A proposta poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, a fim de assegurar sua efetiva aplicação.

Na justificativa, a vereadora destaca que a iniciativa tem caráter humanitário, educativo e protetivo, e busca mitigar os impactos sociais da violência, preservar a dignidade das vítimas e assegurar a continuidade dos vínculos escolares das crianças e adolescentes.

Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, Abilio Brunini (PL), o projeto passará a valer na data de sua publicação.