Foi apresentado um projeto de lei na Câmara Municipal que colocará limites para o funcionamentos de distribuidoras de bebidas em Cuiabá. De autoria do parlamentar Rafael Ranalli (PL), propõe que haja maior segurança pública e o controle no consumo de álcool em áreas urbanas.

O texto estabelece que o atendimento presencial ao cliente só poderá acontecer das 5h até as 23:59. Após esse horário, o atendimento será apenas por delivery, proibindo a presença de pessoas no local.

O projeto define distribuidoras de bebidas como estabelecimentos cuja atividade principal é a comercialização de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, sem consumo no local. Exceções poderão ser feitas, desde que justificadas tecnicamente e em função do interesse público.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo de órgão a ser definido pelo Poder Executivo, que também deverá estabelecer sanções em caso de descumprimento.