O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria, manter as determinações do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares. Essa suspensão abrange todas as emendas impositivas apresentadas por senadores e deputados federais — tanto as impositivas quanto as “emendas Pix” — e permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional estabeleça novas diretrizes que assegurem a transparência e a eficiência na liberação dos recursos orçamentários. As emendas impositivas são instrumentos que possibilitam a alocação de recursos do orçamento público para projetos específicos, com a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo. Já as “emendas Pix” são transferências diretas de recursos para Estados e municípios, sem a necessidade de detalhamento. Dino, que é relator de quatro ações sobre o tema, defende que a execução dessas emendas deve seguir critérios rigorosos de eficiência e transparência, em conformidade com a Constituição Federal.