O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que o Congresso foi omisso ao deixar de editar uma lei sobre a proteção do bioma Pantanal. Os ministros fixaram prazo de 18 meses para o Congresso legislar sobre o tema. Durante esse período, as leis estaduais que regem o tema continuarão em vigor. Passado esse prazo, caberá ao Supremo adotar medidas para sanar a omissão. Venceu o voto do relator, o ministro André Mendonça, a favor da ação proposta pela Procuradoria-Geral da República. Ele entendeu que a Constituição exige uma lei específica que trate sobre a proteção ao Pantanal e foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
FONTE: Jovem Pan
