O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou na segunda-feira (26), parecer favorável à proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bragança escreveu que, no conteúdo do projeto, “não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico e aos direitos e garantias individuais”. Além disso, o deputado disse que o texto “não atenta, nem tende a abolir a separação dos Poderes”.
O parlamentar considera ainda que “a Constituição não impede toda e qualquer reforma que vise à criação de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes” e mencionou a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Congresso Nacional como ação que “não violou a separação de Poderes”. O relator acrescenta que “a decisão final ainda será do Poder Judiciário” e que “o aprimoramento do sistema de freios e contrapesos é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos Poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”.
Na CCJ, os deputados analisam apenas a admissibilidade da proposta, sob aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais. A análise sobre o mérito do texto fica a cargo de uma comissão especial. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. A PEC foi retirada da gaveta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como reação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que paralisou a execução de todas as emendas parlamentares impositivas, sob a justificativa de falta de transparência. Além dessa proposta, Lira também resgatou a PEC que restringe as decisões monocráticas, cuja relatoria está com o líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR).
