Em votação com regime de urgência especial, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec) e institui a nova autarquia “Regula Cuiabá”. A proposta foi aprovada com 23 votos favoráveis e 3 contrários.

A futura agência será responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos concedidos na capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico. As comissões permanentes da Casa — a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) — emitiram pareceres orais no plenário recomendando a aprovação.

De acordo com o projeto, a “Cuiabá Regula” terá status de autarquia com independência administrativa, financeira e orçamentária, estando vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. A nova estrutura assumirá todas as competências, contratos e responsabilidades atualmente sob gestão da Arsec.

Entre os principais diferenciais da proposta está a criação de dois conselhos técnicos — um voltado ao saneamento básico e outro ao transporte público — com atribuições consultivas e foco na participação social. Esses colegiados contarão com representantes do poder público, da sociedade civil e dos prestadores de serviço.

O que muda com a criação da Cuiabá Regula

A nova autarquia nasce com maior autonomia para atuar na fiscalização e no aperfeiçoamento dos serviços delegados. A estrutura contará com uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados, que terão atuação técnica e função de consulta.

Entre as atribuições da agência estão:

• Estabelecer e revisar tarifas de serviços públicos;

• Monitorar contratos de concessão e resolver conflitos entre usuários e concessionárias;

• Assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados;

• Fomentar a modernização e ampliação dos sistemas de transporte e saneamento.

A nova agência deve iniciar suas atividades até o dia 1º de junho de 2025. Durante o processo de transição, será feito um inventário administrativo sob acompanhamento da Controladoria-Geral do Município.

Segundo o prefeito Abílio Brunini (PL), a mudança não acarretará aumento de gastos para os cofres municipais e tem como objetivo aprimorar a governança, a transparência e a qualidade dos serviços ofertados à população de Cuiabá.