O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 é parte da Reforma Tributária no Brasil e visa regulamentar a transição tributária para o novo modelo baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS até 2032. Durante o debate no Senado, Rogério Gallo, secretário de Fazenda de Mato Grosso, destacou a importância de proteger estados, municípios e contribuintes, garantindo segurança jurídica e evitando disputas judiciais que comprometam a neutralidade da reforma.
O PLP 68 prevê o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) para ressarcir empresas afetadas pela redução progressiva de benefícios fiscais do ICMS, assegurando investimentos e competitividade, especialmente nos setores agropecuário e industrial. A regulamentação busca uma transição equilibrada, respeitando os prazos e condições previamente estabelecidos, promovendo estabilidade econômica e segurança jurídica no processo.
