O Projeto de Lei de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD), que fará com que as mulheres tenham direito à cirurgia reparadora da mama mesmo em casos além de câncer, foi aprovado em caráter terminativo na última terça-feira (27), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e que vai à sanção presidencial.

“A mama é um símbolo da autoestima da mulher. Por isso, muitas vezes, é alvo de ataque em casos de violência doméstica, como ocorreu recentemente em Brasília, onde um homem arrancou a prótese de silicone da mulher. Há também casos de mulheres que nasceram com anomalias congênitas que afetam o desenvolvimento da mama, ou ainda casos de acidentes de trânsito em que a mulher pode sofrer a perda das mamas, total ou parcial. Há ainda infecções graves, como a mastite necrosante, que exigem a remoção dos seios, ou mesmo a retirada de tumores benignos. Agora, todos esses casos terão o amparo do SUS e dos planos de saúde”, explicou a senadora mato-grossense.

O PL 2291/2023 propõe alterações na Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Nas mudanças propostas, destaca-se a garantia de que mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama, independentemente da causa, tenham direito à cirurgia plástica reconstrutiva, respeitada a autonomia da paciente para decidir livremente pela execução do procedimento.

O projeto também estabelece que, em casos de mutilação decorrente de tratamento cirúrgico, a reconstrução da mama deverá ser realizada, salvo contraindicação médica, de forma simultânea ou imediata à intervenção que provocou a mutilação.

A partir do envio do projeto à Presidência da República, contam-se 15 dias úteis para que seja sancionado. Com esta, a senadora Margareth Buzetti emplaca sua terceira lei em pouco mais de dois anos de mandato.