A prefeita por Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes relacionados à violência doméstica, abuso sexual de crianças e adolescentes e crimes contra idosos, para cargos em comissão e de provimento efetivo na administração pública municipal. Essa proibição vale para as condenações transitadas em julgado.

Conforme a lei publicada no Diário Oficial, edição extra de ontem,  segunda-feira (26), a vedação prevista nesta Lei n° 5937/2025 perdurará até a reabilitação criminal do condenado, nos termos do artigo 93 do Código Penal Brasileiro, desde que a reabilitação tenha sido formalmente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.

A lei é de autoria do vereador Charles da Educação (UB). Os órgãos da administração pública, no ato da contratação, deverão adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento da lei, podendo requerer a apresentação de certidões criminais em âmbito federal, estadual e municipal, bem como consultar os sistemas de registro de antecedentes criminais, no momento da nomeação e durante o exercício do cargo.