Foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei 527/2025 que prevê que os cadastros estaduais de pedófilos e de agressores de mulheres sejam públicos

A proposta, de autoria do Governo do Estado, agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (UB).

A PL garante que qualquer cidadão poderá acessar o Cadastro Estadual de Pedófilos, que trará nomes de pessoas com condenação definitiva (trânsito em julgado) por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e legislações específicas.

O texto também cria o Cadastro Estadual de Condenados por Violência contra a Mulher, com uma medida inédita em Mato Grosso: condenados por agressão não poderão assumir cargos públicos estaduais, incluindo aqueles por indicação política, enquanto constarem no cadastro.

O projeto assegura que os dados das vítimas permanecerão sigilosos e prevê a criação de um sistema para regulamentar, atualizar e garantir o acesso aos cadastros. A responsabilidade pela manutenção das informações será da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).