O Procurador-Geral da República, Paulo GoNet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra as chamadas ‘emendas PIX‘. Este mecanismo permite que recursos indicados por parlamentares sejam transferidos diretamente para prefeituras, sem definição prévia de como o dinheiro será utilizado. Para o PGR, o sistema compromete a transparência e a rastreabilidade do gasto público, e ele solicita que o STF suspenda imediatamente os dispositivos que regulam essas emendas. A ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que as ‘emendas PIX’ contrariam princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos poderes e os limites estabelecidos pela Constituição para a reforma ou alteração de seu texto. Neste ano, já foram indicados R$ 8 bilhões em emendas PIX, dos quais R$ 7,6 bilhões já foram liberados, restando apenas R$ 523 milhões a serem enviados.