Durante entrevista à imprensa nesta terça-feira (15), o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) e também presidente da Comissão de Educação da Câmara de Cuiabá, afirmou que é inconstitucional e injusta a sugestão da prefeitura que prevê alterar o regime de férias dos professores da rede municipal.

Mesmo o projeto sendo retirado de pauta a pedido do prefeito, Abílio Brunini (PL), o vereador acredita que isso não encerra o assunto.

“Retirou de pauta apenas. Agora é luta política. Continua a luta porque esse é um direito inalienável do servidor”, declarou.

Para o vereador, a alteração do regime de férias dos professores poderia sequer ser discutida no âmbito municipal, uma vez que há garantia do direito segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e da Constituição Federal.

“Esse é um direito que, na minha visão jurídica, não é passível de discussão aqui. Já temos a garantia da LDB e também da Constituição Federal, no artigo 7º, inciso 17, que assegura o terço de férias e, no caso dos professores, os 45 dias”, explicou.

Monteiro ponderou ainda que considera legítima a preocupação dos profissionais da educação, destacando o fato de a proposta ter sido enviada pelo próprio Executivo.

“Não é uma teoria da conspiração, não é um medo desavisado. É um medo que adveio dessa proposta enviada pelo Executivo. Na minha visão, além de errada e injusta, é inconstitucional”, ponderou.