Aprovada em junho deste ano, com muita polemica, a lei do Transporte Zero para a pesca em Mato Grosso pode não entrar em vigor em Janeiro de 2024 como está previsto.

O deputado federal Emanuelzinho (MDB/MT) vice-líder do governo Lula, entrou com uma ação no STF questionando a constitucionalidade da lei.

O deputado cita a manifestação contraria do Ministério da Pesca e Aquicultura, a falta de estudos científicos para comprovação de diminuição dos estoques pesqueiros sendo que pelos estudos da EMBRAPA ficou demonstrada a estabilidade dos mesmos.

Na ação é pedido que a lei seja suspensa até o julgamento do mérito.

“Uma lei aplicada em todo o território brasileiro, mesmo que queira, nenhum governador ou prefeito pode abrir mão de sua execução por se tratar de uma lei federal. Já existe uma lei federal que trata sobre pesca em nosso país e mesmo assim o governador resolveu ignora-la e, de acordo com a Constituição, a legislação estadual precisa estar em consonância com a lei federal, sob pena de infringir o princípio da constitucionalidade”, disse.