O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, deu cinco dias para que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, analise os documentos referentes ao processo de implantação do BRT e autorize o início das obras do modal na capital. A decisão foi assinada na quarta-feira dia 2 de março.

A decisão judicial, uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ocorre após Emanuel não cumprir os prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado  para apresentar a conclusão da análise do processo relativo a liberação da instalação do BRT e autorização para demolição dos trilhos na Avenida Fernando Correa da Costa. O prazo dado pelo TCE encerrou em fevereiro.

Para o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, falta boa vontade da Prefeitura de Cuiabá em analisar a documentação. O processo para autorização das obras do BRT junto ao município foi aberto em abril de 2022.

Na decisão, o juiz apontou omissão da Prefeitura em não respeitar os próprios prazos estabelecidos.

“Assim, ainda que se tentasse justificar a morosidade alegando que tais pedidos demandam de maiores esforços para sua conclusão, o prazo legalmente previsto pode ser contato até mesmo em triplo que ainda assim considerar-se-á violado”, destacou o magistrado.

“Desta maneira, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na inicial para determinar ao Município de Cuiabá que, no prazo de 05 (cinco) dias, analise os documentos técnicos referentes a implantação da infraestrutura do BRT em Cuiabá, assim como, em idêntico prazo, que conclua o processo administrativo nº PD0015384/2022”, decidiu Márcio Aparecido Guedes.