O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que pode redefinir a forma como as plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.
Atualmente, a atuação das redes no Brasil é regida pelo Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, cujo artigo 19 só permite responsabilização jurídica das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
A análise gira em torno da constitucionalidade do artigo 19. No julgamento desta quarta-feira, os ministros irão analisar dois recursos sobre a validade do artigo.
Os recursos chegaram a ser pautados em dezembro de 2023, mas o ministro André Mendonça suspendeu o julgamento com um pedido de vista — mais tempo para análise.
Plataformas questionam
Entidades e plataformas digitais estão questionando o julgamento sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. O YouTube, por exemplo, alertou para o risco de insegurança jurídica caso o STF decida ampliar as hipóteses de responsabilização.
Em nota sobre o julgamento, o Google diz que “abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”.
Regulamentação das plataformas
Um levantamento realizado pela Nexus – Inteligência e Pesquisa de Dados mostra que seis em cada dez brasileiros apoiam a regulamentação das redes sociais. Na mesma linha, 29% se mostraram contrários e 12% preferiram não manifestar opinião a respeito.
Na segunda-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma petição ao STF em que requereu a aplicação imediata de medidas judiciais contra episódios de desinformação e omissão das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos.
