Na tarde desta quinta-feira (16), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou a Medida Provisória sobre a revogação de novas diretrizes da Receita Federal que regulamentavam a fiscalização de transações financeiras, incluindo o sistema de pagamentos Pix. A decisão foi motivada pela propagação de desinformação e notícias falsas que surgiram após a implementação das normas no início do ano. A nova Medida Provisória estabelece que os pagamentos realizados via Pix à vista são considerados equivalentes aos pagamentos em dinheiro, isentos de tributações. Além disso, os prestadores de serviços e produtos têm a obrigação de informar aos consumidores que não podem cobrar taxas adicionais para transações feitas por meio do Pix. Para facilitar denúncias, a Secretaria Nacional do Consumidor criará um canal específico.