O governo federal afirmou que não haverá qualquer tipo de “confisco” relacionado aos valores que permanecem esquecidos em contas bancárias. Essa afirmação surge em meio à tramitação do Projeto de Lei 1.847/24, que está aguardando sanção. O projeto aborda valores que não foram reclamados por um período superior a 25 anos e estabelece que, após 30 dias da publicação da nova lei, esses montantes serão incorporados ao Tesouro Nacional como forma de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. De acordo com a proposta, os cidadãos ainda manterão o direito sobre esses valores, que poderão ser contestados. O Ministério da Fazenda se comprometeu a divulgar um edital com informações detalhadas sobre os recursos disponíveis. Vale lembrar que a incorporação desses valores já é prevista na Lei 2.313, de 1954, que estipula um prazo de cinco anos para que os proprietários solicitem a devolução dos recursos.