O deputado estadual Dr. João (MDB) quer a redução da carga horária para servidores públicos que têm filhos com deficiência; o parlamentar apresentou indicação ao governo solicitando o envio de um projeto de lei complementar que regulamente no âmbito estadual.

De acordo com ele, segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1237867, que fixou entendimento de repercussão geral garantindo a aplicação da mesma regra prevista no Estatuto dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) também para servidores estaduais e municipais.

Na decisão do STF, os servidores que tem filhos ou dependentes com deficiência tem o direito a redução da jornada de trabalho entre 30% e 50%, sem compensar o horário.

“O Supremo já garantiu essa conquista. Cabe a nós, no Estado, transformar isso em lei complementar para que as famílias tenham segurança jurídica e possam cuidar de seus filhos com dignidade”, explicou.

A indicação foi encaminhada ao governador Mauro Mendes, ao secretário-chefe da Casa Civil, ao secretário de Planejamento e Gestão e ao procurador-geral do Estado.