O pacote de medida de contenção de gastos, anunciado pelo governo na quarta-feira (27) e detalhado nesta quinta (28), prevê a economia de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026, com impacto estimado de R$ 327 bilhões até 2030. As informações são do próprio governo federal, em apresentação de detalhamento das medidas.

Uma das únicas propostas estruturais é a nova regra de reajuste do salário mínimo. Ele passará a ter um aumento real limitado a 2,5%, em linha com o arcabouço fiscal. Essa medida, sozinha, deve ser responsável por uma economia de R$ 11,9 bilhões nos próximos dois anos. A regra substituirá o regime atual, que prevê reajustes reais equivalentes ao crescimento da economia.

Confira outras medidas anunciadas pelo governo:

• O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a aposentados e pessoas com deficiência de baixa renda, terá novos critérios, o que deve levar a uma economia de R$ 4 bilhões até 2026.
• Serão aplicadas regras mais rígidas para concessão de benefícios sociais. A economia estimada é de R$ 5 bilhões.
• As emendas orçamentárias parlamentares sofrerão algumas limitações, com impacto estimado de R$ 14,4 bilhões nos próximos dois anos. O crescimento das emendas impositivas deverá respeitar as regras do arcabouço fiscal e as emendas não impositivas não poderão ter aumento real. Metade do valor das emendas de comissão deverá ser destinado ao SUS.
• Aposentadoria dos militares — um tema que ganhou força nas últimos dias — sofrerão mudanças. O impacto será limitado, apenas R$ 2 bilhões de reais até 2026. A principal medida é a imposição de uma idade mínima de 55 anos para a entrada na reserva.

Para que entrem em vigor, as medidas serão apresentadas em projeto de lei. Haverá ainda uma Proposta de Emenda Constitucional prevendo outras mudanças, incluindo a prorrogação do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo realocar como achar conveniente até 20% das receitas que seriam destinadas obrigatoriamente a áreas como educação e saúde.

Em vigor desde a década de 1990 com repetidas prorrogações, a DRU está prevista para ser encerrada em 31 de dezembro. O impacto estimado pelo governo é de R$ 7,4 bilhões em dois anos.

O governo previu, ainda, uma economia de R$ 10,3 bilhões com a determinação de que até 20% dos repasses do governo ao Fundeb (fundo de educação) possam ser gastos no ensino integral, medida que também será tratada na PEC.