Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.

Nesse cenário, para ser considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que é necessário o anúncio, no plenário, do arquivamento, feito pelo presidente da sessão.

O texto original aprovado na Câmara limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.

Na Câmara, a proposta foi aprovada na semana passada com amplo apoio da oposição, integrantes de partidos do centro e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, no entanto, foi alvo de críticas da sociedade civil em manifestações realizadas no último domingo (21) em todas as capitais do país.

As manifestações do último domingo contra a proposta pressionaram as bancadas e até mesmo um pedido de vista (mais tempo para análise) foi descartado pelos senadores.

Ainda que sob críticas à atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), senadores da oposição também condenaram os “exageros” da PEC, em especial a previsão de voto secreto.