A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável do relator, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18.

Com a decisão, a proposta avança para análise de uma comissão especial e, posteriormente, deverá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos.

O texto prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos. A proposta original, apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, também incluía mudanças relacionadas à maioridade civil e eleitoral, mas esses dispositivos foram retirados pelo relator.

Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam que a medida atende ao clamor popular por mais rigor no combate à criminalidade. Já deputados contrários argumentaram que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência e pode aumentar a reincidência entre jovens.

Atualmente, adolescentes menores de 18 anos que cometem infrações estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação por até três anos, dependendo da gravidade do ato cometido.