A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um requerimento de regime de urgência para um projeto que obriga as empresas de aplicativos a concederem R$ 20 de crédito ao entregador a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas alternadas de atuação na prestação do serviço.

Foram 300 votos favoráveis a 99. De autoria da líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), a matéria diz regulamentar o artigo constitucional sobre o direito à alimentação.

Segundo o texto, o benefício será concedido por meio eletrônico, a partir de crédito diretamente na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado, de uso exclusivo para a aquisição de alimentos.

O Ministério do Trabalho e Emprego fica encarregado de regulamentar a lei no prazo de 90 dias após a aprovação.