A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (13), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trata da distribuição das receitas para Estados e municípios e também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis. Foram 303 votos a favor e 142 contra. Os únicos partidos a orientarem suas bancadas a rejeitar o projeto foram o PL e o Novo. Depois da análise de destaques (tentativas de mudanças no texto aprovado), que só ocorrerá nesta quarta-feira (14), a proposta vai para o Senado. Os deputados realizam nesta semana o primeiro esforço de votações durante o período da campanha para as eleições municipais.
Também foi aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, que foi votado diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões da Casa. Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.