O Ministério da Justiça regulamentou o cadastro nacional de celulares com restrições. Esta medida tem como objetivo principal aumentar a segurança na compra de aparelhos usados, um mercado que, infelizmente, tem sido alvo de atividades ilícitas. Embora a funcionalidade já estivesse em operação desde abril através do aplicativo Celular Seguro do governo federal, a regulamentação oficial agora confere maior legitimidade e alcance à iniciativa. Com a regulamentação, a base de dados disponível para consulta foi ampliada, integrando o cadastro de estações móveis impedidas da Anatel e a base nacional de boletins de ocorrência. Para verificar se um aparelho possui restrições, o consumidor pode acessar o site celularseguro.br ou utilizar o aplicativo Celular Seguro.

Na plataforma, é necessário inserir o IMEI do celular, um número de 15 dígitos que identifica o aparelho de forma única. Em casos de celulares com mais de um chip, pode haver mais de um IMEI. Esta consulta é uma ferramenta valiosa para os compradores, permitindo-lhes saber se o aparelho é fruto de roubo ou furto antes de efetuar a compra. Além da consulta ao cadastro, o Ministério da Justiça reforça a importância de solicitar a nota fiscal ao adquirir um celular novo. Esta prática garante uma camada extra de segurança contra a compra de produtos de origem ilícita, protegendo tanto o consumidor quanto o mercado legal.