A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na última terça-feira (27), o Projeto de Lei que garante a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O texto aprovado aponta que o direito será garantido mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou de qualquer outro documento oficial que comprove a condição.

A medida busca promover a inclusão e facilitar o deslocamento de pessoas autistas entre os municípios do estado. O projeto de Lei nº 207/2024 é de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União).