A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ações Coletivas, rejeitou a ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e ex-diretores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O MP apontava irregularidades no Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais, alegando violação do princípio da impessoalidade.

A magistrada reconheceu a ilegalidade das contratações, mas destacou que não houve comprovação de dolo ou prejuízo ao erário. Além disso, a ECSP tinha autorização para contratações temporárias, e a pandemia de covid-19 dificultou a realização do concurso público exigido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Com base na Lei Federal nº 14.230/2021, que exige comprovação de intenção para condenação por improbidade, a juíza concluiu que não havia provas suficientes contra os acusados e arquivou a ação.