GOVERNADOR PEDIU URGÊNCIA

Votação de projeto sobre partilha do ICMS pode demorar

O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB) afirmou que o projeto de lei complementar (1/2022) que trata das mudanças nos critérios de distribuição do ICMS aos municípios pode levar um bom tempo para ser votado pelo Legislativo estadual.

Antes, o parlamentar disse que caso a proposta não fosse analisada ou aprovada com mudanças, o governador Mauro Mendes (DEM) poderia publicar decreto com as regras estabelecidas na mensagem enviada à AL no início do ano.

“O projeto do ICMS deve demorar até mais de dois meses, a não ser que haja uma convergência, um apoio da maioria dos prefeitos. Projeto que precisa ser bastante discutido, alguns deputados vão propor audiências públicas”, disse, nesta terça-feira (1º).

“Tem dois anos para ser votado, não tem dispensa de pauta, então não será um projeto a ser votado no afogadilho”, completou Max, ressaltando que Mauro já está ciente sobre a possibilidade de o projeto não ser votado agora, mesmo ele tendo sido enviado com pedido de urgência.

A proposta tem causado polêmica e movimento contrário da AMM e de vários prefeitos, como Emanuel Pinheiro (MDB), que prevê perda de até R$ 110 milhões na arrecadação do município de cada ano.

A possibilidade de publicação de um decreto foi descartada pelo próprio governador. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, pontuou ainda que a composição do ICMS só pode ser feita por meio de lei.

Projeto

De todo o ICMS arrecadado pelo Estado, 25% e distribuído aos 141 municípios. Tal partilha é definida por meio do Índice de Participação dos Municípios (IPM), calculado a partir do somatório dos coeficientes referentes ao valor adicionado (75%); unidade de conservação/terra indígena (5%); tributação Própria (4%); população (4%); área territorial (1%) e coeficiente social (11%).

O Executivo aproveitou a Emenda Constitucional 108, que trata sobre o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para mudar os critérios para repasse de receita do ICMS aos municípios.

Conforme a mensagem do Executivo, a mudança na porcentagem do cálculo do IPM começa a partir do próximo ano, quando o valor adicionado será de 70%. O restante será de receita própria (4%); população (4%); coeficiente social (7%); unidade de conservação/terra indígena (5%); resultados da educação (10%).

As mudanças nos percentuais serão gradativas até chegar em 2026, quando o valor adicionado será de 65%. Neste ano, novos critérios serão levados em consideração: esforço de arrecadação (3%); meio ambiente (5%); agricultura familiar (4%); resultados da educação (15%); e resultados de saúde (8%).