ÁREA MEIO

STF derruba porte de arma no sistema prisional

 

Em julgamento ocorrido em dezembro do ano passado, mas publicado somente agora o Superior Tribunal Federal (STF) votou, unanimente, contrário a duas leis de Mato Grosso que autorizavam porte de armas a servidores que fazem parte da estrutura organizacional da Polícia Penal do estado, mas que não atuam como policiais penais, estes sim continuam com a o direito preservado.

O entendimento é que o tema é regido por leis federais, não tendo estados brasileiros competência para legislar sobre a temática.

A ação foi proposta pelo então Procurador Geral da Republica Augusto Aras.