Sete dos oito deputados federais de Mato Grosso votaram favoráveis ao projeto de lei 10.887/18, que afrouxa a lei de improbidade administrativa. A votação da matéria ocorreu na noite desta quarta-feira (16). O texto aprovado prevê que só serão considerados atos de improbidade administrativa aqueles que forem cometidos com dolo, ou seja, com a vontade de cometer um crime.
Considerado um retrocesso no combate à corrupção, o texto atraiu críticas de vários setores da sociedade civil organizada e até do próprio autor da matéria, Roberto de Lucena (Podemos-SP), pois seu conteúdo teria sido alterado sensivelmente pelo relator, Carlos Zarattine (PT-SP). O projeto chegou a ser batizado de “Lei da Impunidade” pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Sob o argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa é “velha” e “antiquada”, o projeto foi colocado em regime de urgência, queimando etapas de tramitação na Câmara. Nesta quarta, foi votado rapidamente, sem muita discussão. Acabou aprovado por 408 votos, contra 67. Da bancada de Mato Grosso, apenas José Medeiros (Podemos-MT) votou contra, ignorando a orientação do governo federal, que é favorável ao afrouxamento da legislação.
Uma alteração de última hora impediu que a contratação de parentes para cargos de confiança, conhecida como nepotismo, fosse totalmente liberada. O relator da matéria havia liberado essas nomeações se os indicados demonstrassem “capacidade técnica”, o que contraria a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe essas contratações, independente da qualificação.
Outra mudança trazida pelo projeto torna menos provável a perda de cargo dos políticos condenados por atos de improbidade administrativa. O texto impede a perda de função pública dos políticos que mudaram de cargo ao longo do processo, que tende a se estender por anos devido à grande quantidade de recursos permitidos na Justiça.
Atualmente, se um deputado é condenado à perda do cargo por atos de improbidade cometidos quando era prefeito, ele deixa a função atual. Com a mudança, essa punição só poderá ocorrer se ele se manter como prefeito.
Essa alteração beneficia diretamente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que foi condenado em ações de improbidade na Justiça alagoana por atos praticados quando ainda era deputado estadual. Além de Lira, outros parlamentares também devem ser beneficiados por esta alteração.
