A Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso editou decreto suspendendo a licença ambiental fornecida pela SEMA/MT para que a empresa Rumo alterasse o traçado original na ferrovia em Rondonópolis, e cruzasse o perímetro urbano da cidade.

O governo do estado foi à justiça para validar a licença concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e obteve liminar favorável, derrubando o decreto Legislativo 74/2024.

A Desembargadora Maria Helena Bezerra do TJ/MT entendeu que o Decreto Legislativo não é instrumento adequado a sustação de atos administrativos puros, como uma licença ambiental, e autorizou a continuidade das obras.