Contribuinte em débito com o Governo terá mais 60 dias para negociar sua pendência com descontos de 45% até 95% nos juros e multas, e com parcelas até 60 vezes.

 Os benefícios são por meio dos programas de recuperação de créditos Refis e Regularize que tiveram as adesões transferidas para o dia 28 de abril.

  Por meio do Refis podem ser negociados débitos referentes ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPTU), Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD), gerados até dezembro de 2020. Já o Regularize abrange dívidas relativas às multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Detran, Procon, Indea e Ager.

A adesão pode ser feita de forma online pelos sistemas fazendários, pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão.