O procurador-geral de Justiça, Deosdete Crúz Júnior, ingressou nesse domingo (23) com reclamação ao Tribunal de Justiça contra o decreto baixado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que reajustou em 6,47% o IPTU 2023 e estabeleceu prazo de vencimento do novo carnê para amanhã, terça-feira (25).

Reclamação do PGJ exige que o TJ suspenda o decreto e que os valores pagos com base em boletos anteriores sejam compensados com os valores dos novos carnês.

A prefeitura publicou o decreto na quinta-feira (20), determinando que o cidadão retire o documento de arrecadação do IPTU nos locais indicados ou pela internet, e determinando a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela para terça-feira (25). Diante disso, para o procurador ficou demonstrado o prejuízo ao contribuinte, pelo escasso espaço de tempo entre a publicação do decreto e o dia da primeira parcela.