A prefeita de Cáceres, Eliane Liberato (Podemos), sancionou a lei que autoriza o pagamento de auxílio-alimentação aos 15 vereadores do município. Com a medida, cada parlamentar passará a receber R$ 1,7 mil mensais a partir de julho.

Para custear o benefício, foi autorizada a abertura de crédito adicional especial de R$ 306 mil em favor da Câmara Municipal. Os recursos serão provenientes do duodécimo destinado ao Legislativo.

De acordo com a legislação, o auxílio será pago aos vereadores em exercício e ficará suspenso nos casos de afastamento superior a 15 dias corridos, exceto nas situações previstas em lei.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e, segundo a justificativa da Mesa Diretora, tem respaldo nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, que garantem autonomia ao Poder Legislativo para definir seus custos de funcionamento e as vantagens de seus agentes.