A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, aceitou a denúncia contra o oficial de justiça Eder Gomes de Moura, suspeito de oferecer R$ 15 mil de suborno a uma servidora do Poder Judiciário. O objetivo de Eder era ter acesso a um processo sigiloso, e que apura desvios de recursos públicos em convênios firmados entre uma fundação ligada à Unemat (Faespe), para serviços que só existiam no papel, com o Tribunal de Contas (TCE/MT) e a Assembleia Legislativa (ALMT).
Em decisão da última segunda-feira (27), a magistrada concordou que estavam presentes elementos mínimos contra Eder Gomes de Moura para aceitar a denúncia, proposta pelo Ministério Público do Estado (MPMT). “Em se tratando de recebimento da inicial, descabe ao Magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública, devendo aterse a indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade debatidos que, no caso, estão efetivamente presentes”, analisou a magistrada.
Com o recebimento da denúncia, o oficial de justiça passa a ser réu na esfera cível da Justiça e, em caso de condenação – que pode ocorrer só após a fase de produção de provas (instrução) -, Eder Gomes de Moura corre risco de ter os direitos políticos suspensos, e até perder seu cargo.
Eder Gomes de Moura, que já foi presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT), foi preso no dia da deflagração da “Convescote”, em 20 de junho de 2017. O agora réu teria tentado subornar uma servidora da 7ª Vara Criminal do TJMT para obter uma cópia do processo, que estava sob sigilo. Ele afirmou que estava fazendo um “favor” a um advogado identificado como “Nilo”, o verdadeiro interessado nos autos e quem, de fato, iria realizar o pagamento de R$ 15 mil pelo documento.
De acordo com os autos, Eder Gomes procurou a servidora dizendo que seu marido, que também é oficial de justiça, teria créditos a receber por diligências realizadas em seu exercício público profissional. No entanto, ao chegar ao local, a funcionária pública foi surpreendida com o pedido do ex-presidente do Sindojus, que inicialmente ofereceu R$ 5 mil pela cópia dos autos. Ela negou realizar o “serviço” e, em seguida, procurou o Ministério Público do Estado (MPMT) para relatar o fato.
O oficial de justiça contatou novamente a servidora dizendo que precisava entregar alguns “documentos”. Dessa vez, orientada e monitorada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), ela agendou um segundo encontro com o oficial de justiça, que teria “subido” o valor do suborno para R$ 15 mil.
Eder Gomes de Moura foi solto no dia 14 de julho de 2017 após decisão do desembargador que atuava na época na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, Rondon Bassil Dower Filho.
CONVESCOTE
O processo sigiloso, de interesse do oficial de justiça, é derivado da operação “Convescote”. Entre os denunciados esta Marcos Antonio de Souza, proprietário de um escritório de contabilidade. Ele foi procurado por Jocilene Rodrigues para “abrir” uma empresa, além de ter “encaminhado” outras pessoas para a abertura de outras organizações – todas fantasmas. O contador também ficou responsável pelos serviços contábeis dessas empresas, bem como na elaboração de processos de prestação de contas.
Jocilene Rodrigues é esposa do ex-secretário executivo do TCE/MT, Marcos José da Silva. Ambos são tidos como os líderes da suposta organização criminosa.
Já Lázaro Amorim trabalhava para a Faespe e também abriu uma empresa de fachada a pedido de Jocilene. O contrato com a Fundação tinha o objetivo de prestar “assessoria financeira e administrativa” na gestão de convênios com a ALMT, o TCE/MT, na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT), e até mesmo na prefeitura de Rondonópolis (216 KM de Cuiabá).
Marcelo Catalano, por sua vez, é servidor efetivo do TCE/MT e ocupa o cargo de técnico público de controle externo. Nos anos de 2014 e 2015 ele integrou uma comissão para “acompanhamento dos convênios da Faespe, responsável por fazer a conferência formal dos serviços executados”.
A denúncia segue descrevendo a atuação dos demais réus no esquema de fraudes revelado na operação “Convescote”. Odenil de Almeida, por exemplo, é servidor comissionado da ALMT e atestava a prestação de serviços – que, na verdade, não eram feitos. O Gaeco aponta que ele seria o elo com o deputado estadual Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD), além do então parlamentar Guilherme Maluf, hoje presidente do TCE/MT.
“O requerido Odenil de Almeida, em seu depoimento, relatou que é servidor comissionado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso há mais de dez anos e, nos anos de 2015 e 2016 ocupou o cargo de secretário de serviços legislativos […] Afirma que a requerida Jocilene o procurou, se identificando como funcionária da Faespe e apresentou relatórios para que o requerido atestasse a prestação dos serviços, o que fez, mediante prévia autorização dos deputados estaduais Guilherme Maluf e Nininho”, revelam os autos.
Na mesma linha, Nerci Adriano Denardi, e Sued Luz, também atestavam os serviços feitos por “empresas fantasmas”. Por fim, Elizabeth Ugolini, seria uma “facilitadora” do esquema nas movimentações financeiras no banco onde trabalhava, o Sicoob.
Em janeiro deste ano, o Poder Judiciário Estadual determinou o bloqueio de R$ 277,6 mil da quadrilha.
