Após ser aprovado pelo senado federal, na última segunda-feira (29), o projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), chamado rol taxativo, em entrevista a Rádio Jovem Pan, o advogado em direito de saúde, Marcione Nogueira, explicou o que mudará caso a lei seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com o advogado, o fim do rol taxativo fez com que pacientes e contratantes dos mais variados planos de saúde, lutassem pelo direito da vida:

“Apesar de nova, a decisão do fim gerou uma comoção social. Justamente para indicar que o rol custou a vida de muitos brasileiros. A recente decisão fez com que diversos quadros de saúde agravassem em razão da negação de cobertura do plano. Esse projeto facilita e amplia o acesso a procedimentos e atendimentos fora do rol, o plano de saúde passa a ser obrigado a custear os tratamentos quando indicados pelos médicos desde que exista comprovação de eficácias.”

Antes do projeto, o paciente que quisesse a cobertura dos exames e procedimentos em algum tratamento fora do rol, precisava entrar na justiça e enfrentar diversas ações judiciais contra o plano de saúde e nem sempre saia vitorioso:

“Era uma insegurança jurídica muito grande, com o rol taxativo, vimos na prática esse impacto. Diversos casos conseguiam uma decisão liminar na justiça, mas a operadora subia com recursos e era derrubada e revogada a liminar”.

Se sancionada, a mudança afeta os cerca de 49 milhões de brasileiros que contam com planos de assistência médica. O projeto de lei foi pautado no Congresso após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de junho deste ano, que restringia a cobertura de planos de saúde. Naquela época, os ministros do STJ definiram que a natureza do rol da ANS era taxativa, o que desobrigava empresas de cobrir pedidos médicos que estivessem fora da lista.

A aprovação do projeto de lei foi comemorada por entidades de defesa de pacientes e grupos de mães presentes no Senado.

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