O desembargador Márcio Vidal, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou mais uma vez o pedido de recurso apresentado pela defesa do ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos), que tenta anular o seu processo de cassação na Câmara de Vereadores de Cuiabá.

No recurso, a defesa alega que o juízo de 1º grau ignorou precedentes que resgatam a extensão da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que também seria aplicável a processos de cassação de vereadores.

Márcio Vidal já havia negado o pedido do vereador ao justificar que a liminar deveria ser julgada pelo colegiado. “A Constituiçao Federal aprego a presunção de inocencia ou de nao-culpabilidade, a qual se traduz na ideia de que ninguém deve ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da açao penal condenatória”, diz em trecho do recurso.

Agora, Vidal não reconhecu o agravo, afirmando que não seria o instrumento adequado. Marcos Paccola foi cassado no dia 5 de outubro com 13 favoráveis, 5 contrários e 4 abstenções. Em sua vaga assumiu a vereadora Maysa Leão (Republicanos).