A decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas que “federalizou” os processos de Emanuel Pinheiro que corriam no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por haver  dinheiro público federal nas denúncias, foi mantida.

O STJ rejeitou os embargos de declaração movidos pelo Ministério Público de Mato Grosso, que não foram acolhidos pelo pleno da Quinta Turma do STJ por unanimidade, mantendo a incompetência da Justiça estadual nos julgamentos.