Em vigor desde julho deste ano a lei estadual, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), obrigava as concessionárias de água e energia a apresentar ao devedor a opção de pagamento por cartão de crédito ou débito e o funcionário da empresa deveria portar máquina para execução do pagamento, no instante antes do corte.

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, entrou com ação de inconstitucionalidade no STF e a ministra Carmem Lúcia entendeu que a lei invade a competência do município para decidir esses critérios.