STF JULGA DIA 5

Lei do Transporte Zero aprovada por 11 x 7

 

A Assembleia Legislativa postergou ao máximo a votação das mudanças na lei do Transporte Zero, que proíbe o armazenamento, comércio e transporte de 12 espécies de peixes em território mato-grossense, sendo que a pesca amadora será permitida na modalidade pesque e solte e a pesca profissional artesanal liberada para outras espécies fora da lista de proibição. A intenção era aguardar a audiência no STF que tratar da inconstitucionalidade da Lei. Ocorre que essa audiência foi marcada para dia 5 de março e por aqui os deputados já tinham feito dois pedidos de vista. A matéria foi aprovada por onze votos a sete.

As mudanças deverão ser apresentadas na audiência do dia 5 com o intuito de preservar a legislação estadual, que corre risco de cair caso o entendimento de André Mendonça, ministro do STF que irá julgar a ação de inconstitucionalidade, acompanhe parecer da Advocacia Geral da União(AGU), que entende que a matéria tem âmbito federal e o estado não pode legislar sobre o tema.

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