A assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou lei em 21 de setembro deste ano elevando o percentual de emendas dos deputados de 1% para 2% do orçamento estadual, o que representa valores de 26 milhões por emenda.

Acontece que a Lei Orçamentaria Anual (LOA) do próximo ano foi enviada para votação sem o acréscimo do percentual. A Assembleia devolveu a lei para o governo para que fizesse a mudança.

Pressionado o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa por vicio de iniciativa, contrariedade a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a falta de tempo para que a LOA seja aprovada e publicada, o que pode comprometer a execução orçamentaria do próximo ano.

E os deputados concordam? É um amém difícil de sair.