COBRANÇA DEVIDA

Governo cria proposta pela cobrança das tornozeleiras eletrônicas

O Governo do Estado enviou à Assembleia uma proposta para criação de uma Lei que obriga os tornozelados a pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas de uso obrigatório pela justiça.

Na proposta os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual de Mato Grosso (Funpen-MT) e serão aplicados em melhorias no sistema penitenciário. A mensagem foi lida em uma sessão no plenário da Assembleia na última quarta-feira (10) de fevereiro. Após passar pelas comissões, será votado pelos deputados estaduais.

Caso o reeducando seja absolvido ou caso consiga vencer algum recurso, os valores investidos na aquisição das tornozeleiras serão devolvidas pelo Estado.

A fiscalização do pagamento será feita pelo juízo que determinar o uso da tornozeleira eletrônica. O valor será definido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) levando em consideração o custo do monitoramento.

Em 2019, o Deputado João Batista apresentou projeto similar, que acabou não sancionado.
A cobrança passará por uma análise econômica que levarão em conta as condições financeiras do monitorado.