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Após receber parecer oficial da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a lei de autoria do próprio Executivo, que foi aprovada em junho na Assembleia Legislativa e proíbe o transporte do pescado dos rios de Mato Grosso pelos próximos cinco anos,

Ao assinar o documento do Projeto de Lei Transporte Zero, aprovado em duas votações na Assembléia Legislativa e de autoria do governo, o governador Mauro Mendes (União) garantiu o pagamento de um salário mínimo integral por três anos para cada pescador profissional cadastrado e vetou apenas o item do projeto que proíbe a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de analisar pedidos de instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho. O texto do Transporte Zero foi sancionado no Diário Oficial dessa quinta-feira (21).

A pauta total já havia sido verificada pelos procuradores da PGE há alguns dias e teve leitura oficial do Executivo na terça-feira (18).

Por conta do veto das PHCs, a pauta volta para ser apreciada na AL que tem o poder de derrubar ou não o veto.

Resta esperar os próximos capítulos…