Governador Mauro Mendes comemora a decisão do Tribunal de Contas da União que anulou, por unanimidade, os andamentos da licitação de concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães à iniciativa privada. Com a decisão, que ocorreu nessa quarta-feira (5), o edital da licitação precisa ser novamente publicado e a uma nova concorrência deve ser realizada.

A concessão é feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e foi vencida pela ParqueTur. Já a MT Par, do Governo do Estado, havia sido desclassificada por atraso na apresentação do seguro-garantia, recorreu ao TCU que não deferiu o recurso.

A causa da anulação, proferida pelo ministro Vital do Rêgo, relator do caso, foi baseada na avaliação do edital do ICMBIO, que teria descumprindo as leis de licitações ao obrigar os interessados a apresentarem a garantia de 4% do valor do contrato, correspondente a R$ 2,3 milhões. Segundo o ministro, o limite máximo seria de 1% do contrato, o que daria R$ 579 mil

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