O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) anunciou durante live, na noite desta quarta-feira (03), que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que o determinou a seguir o decreto do governador Mauro Mendes (DEM).
A medida obriga o emedebista a acatar o toque de recolher em Cuiabá a partir das 21h, como queria o Governo, e não às 23h como havia determinado a prefeitura. O fechamento do comércio em geral deve ocorrer até às 19h.
A justificativa do magistrado foi que o Município pode recrudescer (endurecer) o Decreto Estadual, mas nunca reduzir medidas, de modo a comprometer o todo. Ele ainda ressalta que não deve valer interesses locais, deste ou daquele Município.
No entanto, o prefeito declarou que a decisão de recorrer é para ajudar empresários que estão em dificuldades financeiras e evitar mais desemprego na Capital. Emanuel ressaltou ainda que a redução no horário de supermercados, por exemplo, de 22h para às 19h, deve ocasionar ainda mais aglomeração já que os cuiabanos que deixarem o trabalho mais cedo irão ao estabelecimento para itens de primeira necessidade.
Entenda decisão da Justiça
No documento em que suspende parcialmente o decreto do prefeito da Capital, Orlando Perri ressaltou que as medidas severas impostas pelo governador Mauro Mendes não podem ser afrouxadas pelo Município.
“Em conclusão, a imposição de medidas restritiva não é assunto afeto apenas ao interesse local, especialmente quando o objetivo transcende os interesses de um ou outro Município. Compete ao município, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, jamais afrouxá-las, conforme pretende a norma impugnada. Em assim sendo, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, a concessão da liminar é medida que se impõe”, afirmou.
Ele ressaltou ainda que “nesse contexto, a pandemia – e exatamente porque estamos a tratar de uma pandemia – não pode ser enfrentada considerando os interesses locais deste ou daquele Município.”
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, José Antônio Borges, requerendo medidas mais restritivas por parte da Prefeitura de Cuiabá a fim de garantir a tutela à vida e à saúde.
A decisão será submetida à análise colegiada futuramente (ad referendum do Órgão Especial). A ação agora, será distribuída para um desembargador-relator que irá analisar o mérito da questão. Ela tramitará no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
