A proposta de fusão da Secretaria de Educação com outras pastas, como Cultura ou Esporte, gera sérias preocupações. A Educação exige gestão técnica, legal e orçamentária própria. Concentrar funções em um “supersecretário” pode parecer eficiente, mas representa risco administrativo e retrocesso na gestão pública.

A Constituição (art. 212) obriga os municípios a aplicar 25% da receita de impostos na educação básica, valores auditáveis e de uso específico, inserir a Educação como “subpasta” dilui responsabilidades e pode comprometer a correta aplicação dos recursos.

Além disso, a concentração de poder em um único secretário viola o princípio da segregação de funções, favorece conflitos de interesse e coloca áreas distintas em competição por orçamento e atenção.

Sem dúvida a educação, pela sua complexidade e obrigações legais, não pode disputar espaço dentro de uma estrutura ampliada, a manutenção da Educação como secretaria independente é uma necessidade técnica, não apenas política, visto que transporte escolar, merenda, FUNDEB, formação docente e manutenção de escolas exigem planejamento exclusivo e acompanhamento contínuo.

Ao decidir, o Prefeito Abílio deve priorizar a boa governança, a Constituição e o futuro da cidade, fusão pode significar eficiência em áreas menores, mas, na Educação, é abdicar da técnica, da legalidade e do compromisso com o desenvolvimento humano.

Por Mariane Andressa Carreira de Souza Santana

Advogada

Mestre em Políticas Sociais

@mari_souza_santana