Mato Grosso e Rio de Janeiro possuem leis similares que impedem a prisão de deputados no exercício do mandato, exceto em flagrante de crime inafiançável.

A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao STF a inconstitucionalidade das leis.

No julgamento três votos favoráveis à derrubada das leis foram emitidos pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux, sendo que os demais votaram pela constitucionalidade das leis, posto que a Constituição Federal já dispõe sobre a inviolabilidade em relação aos deputados federais, e portanto é constitucional legislação estadual sobre o tema.