Foi aprovado, em segunda votação, o projeto que permite a exploração mineral em área de reserva ambiental, desde que área 10% maior seja destinada para o mesmo fim.

Empresário do setor, o governador Mauro Mendes enviou a proposta com regime de urgência em agosto do ano passado. A urgência foi derrubada por conta de outra proposta semelhante, em 2022, aprovada na Assembleia e derrubada no Tribunal de Justiça por se inconstitucional.

As alegações contra a lei são de que a nova área não tem obrigação ser dentro do mesmo bioma e, novamente, inconstitucionalidade por não ser de competência nem de estado nem município legislar sobre mineração.