Leis estaduais pelo Brasil estabelecem cotas de vagas para mulheres nos Corpos de Bombeiros 10% e nas Policias Militares 20%.

A procuradoria Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para eliminar essas legislações.

Segundo a PGR, essas leis ferem princípios como direito a não discriminação em razão ao sexo, o direito social a proteção do mercado de trabalho da mulher e isonomia da igualdade.

Pela interpretação, as mulheres estão limitas as vagas das cotas, ou seja, no caso das Policias Militares as mulheres não tem acesso aos 80% restantes, ficando restritas aos 20% reservados pela cota.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) terá a relatoria do ministro Cristiano Zanin.